TJSC 2013.041673-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DOS CÔMPUTOS E TESES DIALETICAMENTE CONSTRUÍDAS PELAS PARTES NO PROCESSO. MERA REMISSÃO À PROVA TÉCNICA QUE NÃO SERVE PARA EXIMIR O MAGISTRADO DE ANALISAR OS TEMAS APONTADOS COMO ÁBSONOS À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041673-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DOS CÔMPUTOS E TESES DIALETICAMENTE CONSTRUÍDAS PELAS PARTES NO PROCESSO. MERA REMISSÃO À PROVA TÉCNICA QUE NÃO SERVE PARA EXIMIR O MAGISTRADO DE ANALISAR OS TEMAS APONTADOS COMO ÁBSONOS À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041673-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Trombudo Central
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