APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA QUE FAÇA PARTE DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFUTADA. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MÉRITO. AUTOR QUE SOFREU A PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO QUE, CONFORME ENQUADRAMENTO LEGAL, DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 70% COMO TETO MÁXIMO. QUANTIA INTEGRALMENTE PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PARA INDENIZAÇÃO MÁXIMA. QUESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA QUALIDADE DA INVALIDEZ PARCIAL, SE COMPLETA OU INCOMPLETA, JUSTO QUE A RÉ PAGOU O TETO MÁXIMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE, DE MODO QUE A EVENTUAL APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 3º NÃO SURTIRIA NENHUM REFLEXO NO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E IMPROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041683-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).