TJSC 2013.041697-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA (LEI N.º 9.455/97). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE (EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE). REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90, COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041697-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA (LEI N.º 9.455/97). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE (EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE). REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90, COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041697-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Sul
Mostrar discussão