TJSC 2013.041698-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO NA RESIDÊNCIA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE INDICAM O COMETIMENTO DO CRIME PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVÊ-LO. PROVAS ROBUSTAS NESTE SENTIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041698-0, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO NA RESIDÊNCIA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE INDICAM O COMETIMENTO DO CRIME PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVÊ-LO. PROVAS ROBUSTAS NESTE SENTIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041698-0, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Araquari
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