APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE DISPAROU ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. PRERROGATIVA DOS JURADOS DE INTERPRETAR A PROVA. RELATOS NOS AUTOS DANDO CONTA QUE A VÍTIMA BUSCOU AUXÍLIO DE POLICIAL MILITAR, POIS ESTAVA COM MEDO DE AMEAÇAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DESCARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. NARRATIVA ACUSATÓRIA ACOLHIDA. PROVAS TÉCNICA E ORAL QUE SUPORTAM O VEREDITO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO IMPOSSÍVEL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE SEU RECONHECIMENTO, ALEGANDO-SE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA, SUSTENTADA PELA NARRATIVA DE POLICIAL MILITAR E SUA ESPOSA, QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. ADEMAIS, DISCUSSÃO E PROVOCAÇÕES MÚTUAS OCORRIDAS EM BAR EM MOMENTO ANTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR O PRIVILÉGIO. REQUISITO CRONOLÓGICO NÃO ATENDIDO. PLEITO REJEITADO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVA UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O DESENTENDIMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA SE DEU EM RAZÃO DE DÍVIDA DE MIL REAIS. FATOS QUE CULMINARAM NO DELITO. NEXO CAUSAL PRESENTE. MOTIVAÇÃO SOCIALMENTE ABJETA À MEDIDA QUE O ACUSADO DEU MAIOR VALOR À PECÚNIA QUE À VIDA HUMANA. MOTIVO TORPE EVIDENCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO À REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO TORPE QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA AGRAVAR A SANÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041699-7, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).