TJSC 2013.041701-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE PROTESTO FOI BAIXADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DO APONTE DO TÍTULO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA RETIRADA, ANTES DO AJUIZAMENTO OU DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO O QUE AFASTA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APONTE COMPROVADO PELA PARTE AUTORA E NÃO DERRUÍDO PELA PARTE ADVERSA (ART. 333, CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041701-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE PROTESTO FOI BAIXADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DO APONTE DO TÍTULO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA RETIRADA, ANTES DO AJUIZAMENTO OU DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO O QUE AFASTA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APONTE COMPROVADO PELA PARTE AUTORA E NÃO DERRUÍDO PELA PARTE ADVERSA (ART. 333, CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041701-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Palhoça
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