APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU GUARDOU A DROGA SOB AMEAÇA DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (785,4 G DE COCAÍNA E 8,4 G DE MACONHA). RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 112.776, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. RELEGADA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS VARIÁVEIS PARA MENSURAR A FRAÇÃO REFERENTE À BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO À SÚMULA 231 DO STJ. REPRIMENDA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE BASEIA NA CONFISSÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO MANTIDO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O ACUSADO INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVEM SER ANALISADAS APENAS NUMA DAS FASES DO CÁLCULO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 QUE SE IMPÕE. PLEITO MINISTERIAL PROVIDO. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2, "B", DO CP. PLEITEADA O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041703-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).