APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM EVIDENCIA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TESTEMUNHA QUE DECLARA QUE OS COACUSADOS TINHAM CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA MANTERIA RAZOÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO EM SUA RESIDÊNCIA E QUE INTENCIONAVAM "FAZÊ-LA" - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DOLO DE SUBTRAÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO INVIÁVEL DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP NÃO VERIFICADA RECURSO DESPROVIDO "Se a prova contida nos autos demonstra que o réu praticou o crime contra a vida com a nítida intenção de assegurar a subtração patrimonial, caracterizado está o delito de latrocínio, sendo impossível sua desclassificação para homicídio. A teor do que estabelece a Súmula n. 610 do Supremo Tribunal Federal, ainda que não se realize a efetiva subtração de bens ou valores da vítima, havendo o homicídio, consumado está o crime de latrocínio" (Apelação Criminal n. 2012.018492-5, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041710-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).