CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREVARICAÇÃO. ARTIGOS 195, 303, 312 E 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DAS PARTES. 1 - RECURSO DA DEFESA 1.1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS E REQUERER DILIGÊNCIAS. ARTIGOS 417, §2º E 427, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. As nulidades ocorridas durante a instrução - in casu, o prejuízo à defesa decorrente do indeferimento do pedido de dilação do prazo para informar o endereço de uma testemunha - devem ser arguidas até as alegações finais, sobre pena de preclusão (CPP, art. 571, II). (Apelação Criminal n. 2011.076646-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 8-5-2014). 1.2 - MÉRITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "A" DO MESMO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO, MAS NÃO DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - RECURSO DA ACUSAÇÃO. 2.1 - PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PREVARICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. RÉU, POLICIAL MILITAR ESCALADO PARA REALIZAR RONDAS, RETARDOU, DE OFÍCIO, O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DEVER LABORAL PARA ATENDER INTERESSE PESSOAL. RECURSO PROVIDO. Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal 3 - ANÁLISE DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO EM 2 (DOIS) ANOS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO PELO ARTIGO 125, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LAPSO VERIFICADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041723-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).