TJSC 2013.041724-3 (Acórdão)
PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO À REVISÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO DA REVISÃO NO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO POSTERIORMENTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041724-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO À REVISÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO DA REVISÃO NO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO POSTERIORMENTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041724-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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