TJSC 2013.041727-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO POSTERIOR. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há dever de compensar se verificado que o dano moral aventado não ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento. "Inexistindo provas da efetiva repercussão negativa que o indevido desconto na fatura de cartão da autora acarretou, não se há falar em prejuízo moral, quiça mero incômodo, inconveniente ou desconforto, sem acarretar, portanto, o direito à reparação moral pleiteada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.007608-2, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 8-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041727-4, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO POSTERIOR. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há dever de compensar se verificado que o dano moral aventado não ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento. "Inexistindo provas da efetiva repercussão negativa que o indevido desconto na fatura de cartão da autora acarretou, não se há falar em prejuízo moral, quiça mero incômodo, inconveniente ou desconforto, sem acarretar, portanto, o direito à reparação moral pleiteada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.007608-2, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 8-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041727-4, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Palhoça
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