TJSC 2013.041736-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO INDEVIDAMENTE VENDIDO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI 911/69. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041736-0, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO INDEVIDAMENTE VENDIDO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI 911/69. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041736-0, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Rio do Sul
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