TJSC 2013.041738-4 (Acórdão)
ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Intimação do advogado e da parte. Inércia. Arquivamento administrativo. Preclusão. Conversão em execução ou depósito. Inviabilidade. Apelo conhecido em parte e desprovido. Na origem o arquivamento administrativo restou indeferido, do que não houve recurso oportuno, razão pela qual inviável rediscutir a matéria. A conversão em execução ou depósito deixou de ser formulada oportunamente e, além disso, seria inadequada pois o veículo foi localizado e sua apreensão não se efetivou por negligência do banco. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041738-4, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Intimação do advogado e da parte. Inércia. Arquivamento administrativo. Preclusão. Conversão em execução ou depósito. Inviabilidade. Apelo conhecido em parte e desprovido. Na origem o arquivamento administrativo restou indeferido, do que não houve recurso oportuno, razão pela qual inviável rediscutir a matéria. A conversão em execução ou depósito deixou de ser formulada oportunamente e, além disso, seria inadequada pois o veículo foi localizado e sua apreensão não se efetivou por negligência do banco. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041738-4, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Tangará
Mostrar discussão