APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PEDOFILIA (ARTS. 240, 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - RECURSOS DEFENSIVOS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILICITUDE DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - PRONUNCIAMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO CARECE DE MOTIVAÇÃO QUANTO ÀS NULIDADES LÁ ARGUIDAS - PROVA ADVINDA DA APREENSÃO DE MÍDIAS (CD E PENDRIVE) COM VASTO MATERIAL DE CUNHO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CD ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL POR CIDADÃO INOMINADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DELAÇÃO ANÔNIMA QUE SE MOSTRA APTA A DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - PRECEDENTES DO STF E STJ - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA, ADEMAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA "A jurisprudência do STF, e, também, desta Corte, tem orientação no sentido de que é possível iniciar a persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que sejam realizadas, antes da instauração do inquérito policial, diligências ou averiguações preliminares, por meio de elementos indiciários, da verossimilhança da notícia apócrifa" (STJ/AgRg no RMS 38.465/RJ, rel. Min. Campos Marques, j. 6.8.2013). MÉRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS COM CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE REGISTRADOS EM MATERIAL FOTOGRÁFICO, SOMADOS ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E À CONFISSÃO (CONQUANTO QUALIFICADA) QUE AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA MÃE DA INFANTE (F. C. M.) PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218 DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS ROBUSTOS ACERCA DO EFETIVO ABUSO SEXUAL E QUE REMETEM AO TIPO DO ART. 217-A, CAPUT, DO CP FOTOGRAFAR CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA (ART. 240 DA LEI 8.069/90) - PLEITO DE E. A. C. G. L PELA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REGISTROS DE IMAGENS E PROVA ORAL QUE EVIDENCIAM QUE O AGENTE, CONJUNTAMENTE COM A COACUSADA, FOTOGRAFOU E SE FEZ FOTOGRAFAR EM PRÁTICAS SEXUAIS COM CRIANÇA TRANSMITIR OU DIVULGAR POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE POR SISTEMA INFORMÁTICO OU TELEMÁTICO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA (ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO (ACUSADA F. C. M.) - IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA - CONFISSÃO DA ACUSADA NO SENTIDO DE QUE TRANSMITIU AO RÉU E. AS IMAGENS FOTOGRAFADAS A PARTIR DE SEU CELULAR - REGISTROS DE MOMENTOS EM QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM SUA FILHA - AFIRMAÇÃO DO CODENUNCIADO DE QUE AS FOTOS FORAM ARMAZENADAS EM SEU COMPUTADOR - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PEDOFILIA E O DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INVIABILIDADE - CONDUTAS DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL (TER O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA CRIANÇA) - BIS IN IDEM CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PORQUE QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - AGENTE (E. A. C. G. L ) QUE DETINHA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 ANTE A RECONHECIDA SEMI-IMPUTABILIDADE DE E. A. C. G. L. E DA PERTURBAÇÃO DE ORDEM MENTAL DE F. C. M. - AGENTES PLENAMENTE CAPAZES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS - PLEITO DE E. A. C. G. L. PELA INCIDÊNCIA DA ESPECIAL CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE DO § 1º DO ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ARMAZENADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA RELATIVAMENTE AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ACUSADA F. C. M.) - PROCEDÊNCIA - IMPRECISÃO ACERCA DO NÚMERO DE VEZES EM QUE ATUOU OU PARTICIPOU DA PRÁTICA DELITIVA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/6) RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041749-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).