APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 (POR DIVERSAS VEZES) C/C O ART. 224, "A", ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 217-A (POR DIVERSAS VEZES) C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR À PRIMEIRA SÉRIE DE CRIMES PRATICADAS PELO RÉU (ART. 214 C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) E O CONDENOU APENAS PELA PRÁTICA DA 2ª SÉRIE DE FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, ALÉM DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, POR SE TRATAR DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO SE INSURGIRAM EM MOMENTO OPORTUNO A RESPEITO DO TEMA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA E A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO ART. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041750-4, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).