APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) COMO O AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIFERENTE DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PREFACIAL AFASTADA. MAGISTRADO QUE ENQUADROU A CONDUTA D RÉU NOS VERBOS DE MANTER EM DEPÓSITO E VENDER SUBSTÂNCIAS PARA TERCEIROS. DECISÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA AS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DO PROCESSO, DECIDINDO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS LEVANTADOS NA PEÇA INAUGURAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, DE 4 (QUATRO) TORRÕES DE MACONHA E 6 (SEIS) BUCHAS DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS, INCLUSIVE PARA ADOLESCENTES, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO FIXADA NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041751-1, de Taió, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).