TJSC 2013.041752-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5 URH'S. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REMUNERAR O PROFISSIONAL DE FORMA DIGNA. MAJORAÇÃO DEVIDA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR ESTABELECIDO NA TABELA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10 URH'S. SENTENÇA REFORMADA NESSA QUESTÃO ACESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041752-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5 URH'S. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REMUNERAR O PROFISSIONAL DE FORMA DIGNA. MAJORAÇÃO DEVIDA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR ESTABELECIDO NA TABELA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10 URH'S. SENTENÇA REFORMADA NESSA QUESTÃO ACESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041752-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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