ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USO DE TERRENO PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. PRESCRIÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO FIXADO EM 1º-6-2008 PELO JUÍZO A QUO. DEMANDA PROPOSTA EM 5 DE JUNHO DE 2008. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE DESCONTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. DESCABIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. EXEGESE DA SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. MARCO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 5% FIXADO NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035236-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041763-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).