TJSC 2013.041765-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO QUE, APÓS COMPLETAR A MAIORIDADE, RESTOU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, EM RAZÃO DOS QUAIS SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 46, § 1º, DA LEI N. 12.594/12. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.041765-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO QUE, APÓS COMPLETAR A MAIORIDADE, RESTOU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, EM RAZÃO DOS QUAIS SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 46, § 1º, DA LEI N. 12.594/12. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.041765-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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