TJSC 2013.041766-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À DATA-BASE UTILIZADA PARA DEFERIMENTO DA REFERIDA BENESSE. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. APENADO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, DE FATO, EM REGIME FECHADO, DESDE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, DE NATUREZA PREVENTIVA. HIPÓTESE EM QUE A DATA-BASE DEVE SER A DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO DE FATO DO REGIME, OU SEJA, A DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.041766-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À DATA-BASE UTILIZADA PARA DEFERIMENTO DA REFERIDA BENESSE. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. APENADO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, DE FATO, EM REGIME FECHADO, DESDE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, DE NATUREZA PREVENTIVA. HIPÓTESE EM QUE A DATA-BASE DEVE SER A DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO DE FATO DO REGIME, OU SEJA, A DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.041766-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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