TJSC 2013.041772-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CONTRIBUINTE, DESTACANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE ANALISAR A TESE LANÇADA, MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041772-4, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CONTRIBUINTE, DESTACANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE ANALISAR A TESE LANÇADA, MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041772-4, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Gaspar
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