TJSC 2013.041777-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 1.046 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. POSSE, DIRETA OU INDIRETA, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Nos termos do art. 1.046, §1º, combinado com o art. 1.050, ambos do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos por terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor, devendo a embargante fazer a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro. 2. Inexistindo, nos autos, elementos que indiquem a posse daquele que opôs os embargos de terceiro, resta não configurada a legitimidade ativa da ora apelada. [...] (TRF4, Apelação Cível n. 2007.72.05.002248-0/SC, Relator: Desembargador Federal Joel Ilan Parcionik, j. em 16.07.2008) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041777-9, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 1.046 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. POSSE, DIRETA OU INDIRETA, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Nos termos do art. 1.046, §1º, combinado com o art. 1.050, ambos do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos por terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor, devendo a embargante fazer a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro. 2. Inexistindo, nos autos, elementos que indiquem a posse daquele que opôs os embargos de terceiro, resta não configurada a legitimidade ativa da ora apelada. [...] (TRF4, Apelação Cível n. 2007.72.05.002248-0/SC, Relator: Desembargador Federal Joel Ilan Parcionik, j. em 16.07.2008) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041777-9, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Maravilha
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