TJSC 2013.041796-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, EX OFFICIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTINUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. EXEGESE DO ART. 267, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA DO STJ. - Em que pese o abandono da causa por parte do autor/exequente estar ajustado às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito - conforme dispõe o art. 267, III, do Código de Processo Civil -, a sua intimação (direta ou ficta) é providência imprescindível para que seja proclamada a sua extinção. - Ademais, de acordo com o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que, in casu, não ocorreu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041796-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, EX OFFICIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTINUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. EXEGESE DO ART. 267, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA DO STJ. - Em que pese o abandono da causa por parte do autor/exequente estar ajustado às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito - conforme dispõe o art. 267, III, do Código de Processo Civil -, a sua intimação (direta ou ficta) é providência imprescindível para que seja proclamada a sua extinção. - Ademais, de acordo com o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que, in casu, não ocorreu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041796-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Lages
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