TJSC 2013.041801-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, ARTIGO 130 E ARTIGO 400, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM DECLARAÇÃO DA PARTES, JUNTAMENTE COM CROQUI DO ACIDENTE. PROVAS CONCRETAS DA CULPABILIDADE DA RÉ PELO SINISTRO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 28 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS DO SERVIÇO DE FRETES SOLICITADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO SERVIÇO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041801-8, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, ARTIGO 130 E ARTIGO 400, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM DECLARAÇÃO DA PARTES, JUNTAMENTE COM CROQUI DO ACIDENTE. PROVAS CONCRETAS DA CULPABILIDADE DA RÉ PELO SINISTRO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 28 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS DO SERVIÇO DE FRETES SOLICITADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO SERVIÇO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041801-8, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Mondaí
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