TJSC 2013.041809-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CÔNJUGE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO LUGAR DO TITULAR DO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em contrato de seguro de vida, a legitimidade para pleitear a indenização por invalidez permanente é do próprio segurado e não do cônjuge, legitimado somente para o caso de morte do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037999-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-07-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041809-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CÔNJUGE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO LUGAR DO TITULAR DO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em contrato de seguro de vida, a legitimidade para pleitear a indenização por invalidez permanente é do próprio segurado e não do cônjuge, legitimado somente para o caso de morte do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037999-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-07-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041809-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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