APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ABORTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. NASCITURO. PESSOA QUE TITULARIZA DIREITOS. EXEGESE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 2º, 542, 1.779 E 1.798 DO CC; BEM COMO DO ART. 8º DO ECA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE SE ALINHA À TEORIA CONCEPCIONISTA. FATO QUE SE SUBSOME AOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 6.194/74. PERECIMENTO DA VIDA INTRAUTERINA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ADESIVO. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 11 DA LEI 1.060/50. ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INSTITUI O SISTEMA DA SUCUMBÊNCIA NO ART. 20. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. SENTEÇA QUE RESPEITA OS DITAMES PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ordenamento jurídico alinha-se à teoria concepcionista, o que demonstra ser a interpretação mais contemporânea aquela que dá ênfase ao fim do art. 2º do CC: a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, permitindo a utilização do art. 1º do CC: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Além disso, seria desarrazoado negar ao nascituro o direito à vida. II - RECURSO ADESIVO. O art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 não mais se aplica após o advento do Código de Processo Civil que instituiu o sistema da sucumbência em seu art. 20 do CPC, mormente o § 3º que elevou o percentual máximo a 20% do valor da condenação. Não há como majorar o valor arbitrado, pois a sentença o fixou devidamente ao respeitar os ditames previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041815-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).