TJSC 2013.041827-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESISTÊNCIA DO PACTUADO. PRETENSA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA SOMENTE APÓS TRANSCORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041827-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESISTÊNCIA DO PACTUADO. PRETENSA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA SOMENTE APÓS TRANSCORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041827-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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