TJSC 2013.041852-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO POSTULANDO MINORAÇÃO PARA 20%. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 333, II, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, MINORAR A VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há se falar em minoração da pensão alimentícia quando o alimentante não comprova que a sua condição financeira é insuficiente para cumprir a obrigação. II - A constituição de nova família, de per si, não é circunstância capaz de minorar a obrigação alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041852-0, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO POSTULANDO MINORAÇÃO PARA 20%. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 333, II, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, MINORAR A VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há se falar em minoração da pensão alimentícia quando o alimentante não comprova que a sua condição financeira é insuficiente para cumprir a obrigação. II - A constituição de nova família, de per si, não é circunstância capaz de minorar a obrigação alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041852-0, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Xaxim
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