TJSC 2013.041854-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DOS ESPÓLIOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES EM NOME DO PROCURADOR. PRAZO QUE TRANSPASSA IN ALBIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PROCEDÊNCIA. CIRCULAR N. 21 DESTE TRIBUNAL QUE EXIGE TAL PROCEDIMENTO ANTES DE EXTINGUIR A AÇÃO. DEMANDA QUE, TODAVIA, TERÁ O MESMO RESULTADO, VISTO NÃO TEREM AS PARTES SANADO OS DEFEITOS DE REPRESENTAÇÃO NO TEMPO E MODO DEVIDO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041854-4, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DOS ESPÓLIOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES EM NOME DO PROCURADOR. PRAZO QUE TRANSPASSA IN ALBIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PROCEDÊNCIA. CIRCULAR N. 21 DESTE TRIBUNAL QUE EXIGE TAL PROCEDIMENTO ANTES DE EXTINGUIR A AÇÃO. DEMANDA QUE, TODAVIA, TERÁ O MESMO RESULTADO, VISTO NÃO TEREM AS PARTES SANADO OS DEFEITOS DE REPRESENTAÇÃO NO TEMPO E MODO DEVIDO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041854-4, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Carlos
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