APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE FIGURA COMO FIADORA EM CONTRATO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 114 E 819 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA RENOVATÓRIA QUE NÃO SE APLICA NAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o mais novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não viola o Código de Defesa do Consumidor a cláusula contratual que estabelece a renovação automática da fiança, cabendo apenas reconhecer o direito do fiador em promover a notificação resilitória de sua condição contratual nos termos do art.835 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041856-8, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).