APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. ALIMENTANDO PRETENDE A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ORIGINARIAMENTE FIXADA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO). SENTENÇA QUE PONDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS E REDUZIU A VERBA ALIMENTAR PARA 35% (TRINTA E CINCO) POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. PERCENTUAL QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A NOVA REALIDADE DO ALIMENTANTE, O QUAL POSSUI OUTROS DOIS FILHOS E PRESERVA A ISONOMIA ENTRE ELES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS E ALEGAÇÃO DE QUE A GUARDA DE FATO DO INFANTE É EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A obrigação alimentar não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer momento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041870-2, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).