APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE PERMITEM CONFRONTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS (CPC/2015, ART. 1.010, II E III; CPC/1973, ART. 514, II). PREFACIAL AFASTADA. 2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. IMPOSIÇÃO A FIM DE EVITAR INSEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR APRECIAR DE OFÍCIO ABUSIVIDADES (SÚMULA N. 381 DO STJ). ALEGAÇÃO GENÉRICA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS. ALCANCE DA DEMANDA CONFORME PACTOS INDICADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DA ANTIGA LEI PROCESSUAL. PRECEDENTE. INSURGÊNCIA REJEITADA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA ILEGALIDADE. AVENÇA FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. ENCARGOS EXPRESSAMENTE CELEBRADOS. EXISTÊNCIA DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO ÍNDICE MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. POSSIBILIDADE EVIDENCIADA. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO, REMUNERATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, NESTE PONTO. 5. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LEGALIDADE VERIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30.04.2008 (RESP n. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS, SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC). POSICIONAMENTO REAFIRMADO CONSOANTE VERBETE SUMULAR N. 565 DO STJ. PACTOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À DATA LIMÍTROFE. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA. LEGITIMIDADE. TESE RECHAÇADA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECIPROCIDADE EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 86 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 21 DA LEI INSTRUMENTAL REVOGADA. PROPORCIONALIDADE AO ÊXITO OBTIDO NA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041874-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).