TJSC 2013.041875-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN PREENCHIDOS. MULTA MORATÓRIA DE 50% DO VALOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o efeito confiscatório atribuível, em regra, aos tributos - e não à multa - a teor do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009430-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041875-7, de Seara, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN PREENCHIDOS. MULTA MORATÓRIA DE 50% DO VALOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o efeito confiscatório atribuível, em regra, aos tributos - e não à multa - a teor do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009430-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041875-7, de Seara, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Seara
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