TJSC 2013.041878-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO (ART. 265 DO CPP). SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PROCESSUAL PENAL. AFASTAMENTO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NO CASO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, EXCLUSÃO DA SANÇÃO REFERENTE À PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE QUAISQUER AUTOS DO JUÍZO. DIREITO PROFISSIONAL PREVISTO EM LEI. SANÇÃO QUE ACARRETARIA VERDADEIRO ÓBICE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041878-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO (ART. 265 DO CPP). SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PROCESSUAL PENAL. AFASTAMENTO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NO CASO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, EXCLUSÃO DA SANÇÃO REFERENTE À PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE QUAISQUER AUTOS DO JUÍZO. DIREITO PROFISSIONAL PREVISTO EM LEI. SANÇÃO QUE ACARRETARIA VERDADEIRO ÓBICE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041878-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Luisa Schmidt Ramos
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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