TJSC 2013.041881-2 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS ACIONADOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) NECESSÁRIA AO FIM PROPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJSC. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.041881-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS ACIONADOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) NECESSÁRIA AO FIM PROPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJSC. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.041881-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Lages
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