TJSC 2013.041885-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SELEÇÃO. BOLSA DE ESTUDO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MESTRADO. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DO ATO COATOR. IMPETRANTE SELECIONADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a autoridade apontada como coatora revê o ato impugnado em favor da pretensão deduzida no writ, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito pela perda superveniente do seu objeto. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041885-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SELEÇÃO. BOLSA DE ESTUDO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MESTRADO. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DO ATO COATOR. IMPETRANTE SELECIONADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a autoridade apontada como coatora revê o ato impugnado em favor da pretensão deduzida no writ, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito pela perda superveniente do seu objeto. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041885-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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