APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE ATRIBUIU A SANÇÃO MÍNIMA AO DELITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO BEM AO PROPRIETÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ECSTASY, MDMA E LSD. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAS FEDERAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ADEMAIS, QUE NÃO CONDIZ COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM NÃO VERIFICADA. PENAS-BASE AJUSTADAS. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. FIXADO O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MEDIDA SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL. PERDIMENTO DOS VALORES E BENS APREENDIDOS. NEXO COM A NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADO. RESTITUIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS E APELO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041887-4, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).