TJSC 2013.041896-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PATAMAR ADEQUADO. SÚMULA N. 111 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N. 11.960/09. PRETENSÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041896-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PATAMAR ADEQUADO. SÚMULA N. 111 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N. 11.960/09. PRETENSÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041896-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Araranguá
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