DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO FORMULADO EM DESFAVOR DO GENITOR POR SEU FILHO QUE CONTA ATUALMENTE COM 27 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE CURSAVA FACULDADE PARTICULAR DE MEDICINA QUANDO POSSUÍA 20 ANOS DE IDADE E MORAVA COM O PAI DETENTOR DA GUARDA. INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DO GENITOR QUE IMPLICOU NA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO DE CONTINUAR OS ESTUDOS NAQUELA ÉPOCA. POSTERIORES DESENTENDIMENTOS ENTRE PAI E FILHO QUE OCASIONARAM A SAÍDA DO ALIMENTANDO DO LAR QUANDO JÁ HAVIA ATINGIDO A MAIORIDADE. AUTOR QUE PASSOU A RESIDIR COM A MÃE E TRABALHAR PARA PROVER SEU SUSTENTO. PRETENDIDA A PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS PARA PROPICIAR A RETOMADA DOS ESTUDOS. SUBSISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO ABRUPTA OCASIONADA POR CULPA DO GENITOR QUANDO O FILHO AINDA ESTAVA NA IDADE EM QUE NORMALMENTE SE CURSA FACULDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE EDUCAÇÃO E SUSTENTO QUE PERSISTIA NAQUELA ÉPOCA E FOI DESCUMPRIDO PELO ALIMENTANTE. SUSTENTADA PELO RÉU A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR O CURSO DE MEDICINA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. GENITOR SÓCIO MAJORITÁRIO DE TRÊS EMPRESAS COM CAPITAL SOCIAL SUPERIOR A TRÊS MILHÕES DE REAIS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS FISCAIS E AÇÕES JUDICIAIS EM NOME DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO COMPROVAM SUA BAIXA RENTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA DO RÉU QUE INEXPLICAVELMENTE NÃO MENCIONA QUALQUER BEM EM SEU NOME. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA DECLARADA E SEUS GASTOS. NOTÁVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA NO EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS NOS PRIMEIROS DEZOITO MESES A FIM DE LIQUIDAR A DÍVIDA PRETÉRITA COM A UNISUL. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTIR DO DÉCIMO NONO MÊS PARA QUE O ALIMENTANDO/FILHO POSSA CONCLUIR SEUS ESTUDOS, DRÁSTICAMENTE INTERROMPIDOS PELO ENTÃO ALIMENTANTE/PAI. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EX OFFICIO PARA QUE O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR PASSE A SER REALIZADO IMEDIATAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Se o alimentando/filho, ainda menor de idade (20 anos), não conseguiu concluir o curso universitário (Medicina) por absoluta e inexplicável inadimplência do alimentante/pai, então responsável por tal compromisso, cuja dívida ainda persiste perante a universidade, justifica-se plenamente, a iniciativa de quem se valia de tais recursos para custear seus estudos e buscar junto ao Poder Judiciário, verba alimentar, que necessite para, não só quitar o débito lá existente e ver o seu nome a salvo de qualquer restrição que venha atingir sua dignidade, mas sobretudo para que possa concluir os seus estudos. 2. A inexistência de prova acerca da notória confusão patrimonial entre a pessoa física do réu, então alimentante, e as pessoas jurídicas da qual é sócio majoritário, com capital superior a três milhões de reais, e principalmente porque os débitos fiscais e ações destas empresas não servem para comprovar a alegada baixa rentabilidade, são absolutamente suficientes para desconsiderar a tese sustentada pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041909-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).