APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO ADREDE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA PARTILHA DO IMÓVEL. TERRENO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DE NAMORO. CASA EDIFICADA SOBRE O TERRENO QUE SERVIU DE MORADIA AO EX-CASAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE AFERIR A PARTICIPAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PARTILHA CABÍVEL. "Em sede de ação de dissolução de união estável, restando evidenciado pela prova carreada durante a instrução, que o bem a ser partilhado foi adquirido pelo esforço comum das partes, ainda que adquirido antes ao início da convivência, impõe-se determinar a partilha de forma proporcional à colaboração cada um." (AC n. 2010.043462-8, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 11.12.2012). PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA A FILHA. FIXAÇÃO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS, POR TRATAR-SE DE CRIANÇA COM APENAS SEIS ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO. DEVER DE SUSTENTO. REDUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.10.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041910-6, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).