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Jurisprudência


TJSC 2013.041912-0 (Acórdão)

Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO REINTEGRATÓRIO DESACOLHIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ESCORREITA À VISTA DAS PROVAS E DA DEFESA FORMULADA PELO ACIONADO. POSSE E ESBULHO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES. IMÓVEIS LINDEIROS. SUPOSTA INVASÃO PERPETRADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO, EM PREJUÍZO À POSSE DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA A CARGO DOS ACIONANTES, NA FORMA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO SENTENCIAL INCENSURÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO PROVIDA. 1 Para a acolhida do interdito de reintegração de posse, há que deixar evidenciada a parte autora, com suficiência, não só a prática do esbulho pelo demandado, bem como a sua posse anterior, prova essa que é de exclusiva responsabilidade daquele que busca em juízo a proteção interdital. 2 Não tendo os autores comprovado a contento os requisitos do art. 927 do Digesto Processual Civil, na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do mesmo diploma legal, não há como vingar a tutela possessória por eles perseguida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041912-0, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Laguna
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