TJSC 2013.041933-3 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA BENESSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AGRAVANTE. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, OU SEJA, DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA (LEI N. 1.060/1950, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RAZÕES DISSOCIADAS DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não tendo o recorrente comprovado, de forma satisfatória, a necessidade do benefício da justiça gratuita, mantém-se incólume a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.041933-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA BENESSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AGRAVANTE. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, OU SEJA, DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA (LEI N. 1.060/1950, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RAZÕES DISSOCIADAS DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não tendo o recorrente comprovado, de forma satisfatória, a necessidade do benefício da justiça gratuita, mantém-se incólume a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.041933-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Joinville
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