APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO [ART. 121, § 1º, DO CP]. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO EM SEU GRAU MÁXIMO [1/3]. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AINDA QUE AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O QUANTUM DA REDUÇÃO, A FRAÇÃO APLICADA TEVE ACERTO AO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DE 1/3 MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DUPLICIDADE DE VERSÕES NA SESSÃO DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCIA A DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CORRETA. INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU DEFENDIDO DURANTE TODO O FEITO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO APELANTE. ADEMAIS, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS VERBAS DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041942-9, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).