TJSC 2013.041946-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO SEU SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041946-7, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO SEU SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041946-7, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joaçaba
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