TJSC 2013.041954-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS CONTENDORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. VENTILADA DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, FACE A JUNTADA DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR, MAS NÃO FOI. PRECLUSÃO TEMPORAL POSITIVADA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. ALMEJADO ARREDAMENTO DA PENALIDADE INSERIDA NO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. TESE REPELIDA. EVENTUAL INÉRCIA FRENTE AO COMANDO EXIBITÓRIO QUE REALMENTE CULMINA NA APLICAÇÃO DA ALUDIDA SANÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041954-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS CONTENDORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. VENTILADA DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, FACE A JUNTADA DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR, MAS NÃO FOI. PRECLUSÃO TEMPORAL POSITIVADA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. ALMEJADO ARREDAMENTO DA PENALIDADE INSERIDA NO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. TESE REPELIDA. EVENTUAL INÉRCIA FRENTE AO COMANDO EXIBITÓRIO QUE REALMENTE CULMINA NA APLICAÇÃO DA ALUDIDA SANÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041954-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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