AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGANDO BANCO A TRANSFERIR VEÍCULO PARA O NOME DO CONSUMIDOR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE CEM REAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEVER DE TRANSFERIR O VEÍCULO. MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NA ORIGEM. VALOR SEQUER BUSCADO PELA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OPERADA. "É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011006-1, deste Relator. Julgado em 05/09/2103). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O NOME DA PARTE AGRAVADA. CUMPRIMENTO ATRELADO A ASSINATURA E ENTREGA DE CERTIFICADO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PRAZO DE 48 HORAS VIÁVEL. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041973-5, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).