TJSC 2013.041982-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA DEFENSIVA DE IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO DE DEFESA FOI REALIZADA A DESTEMPO. TESE INSUBSISTENTE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041982-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA DEFENSIVA DE IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO DE DEFESA FOI REALIZADA A DESTEMPO. TESE INSUBSISTENTE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041982-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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