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Jurisprudência


TJSC 2013.041983-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO COMERCIAL E PÓS VENDA FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, TENDO POR OBJETO PRODUTOS E SERVIÇOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COREANA HYUNDAI. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE CONTRATO DE ADESÃO. AGRAVANTE QUE AGE NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIÁRIA E NÃO É CONSUMIDORA FINAL DOS PRODUTOS VENDIDOS OU DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUEM CONSIDERÁVEL PODERIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO OU MESMO DA VULNERABILIDADE DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À AGRAVADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER CESSAR A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "1.A cláusula do foro de eleição, constante de contrato de adesão, de consignação mercantil, firmado entre empresa montadora de veículos e sua concessionária (distribuidora/vendedora), é eficaz e válida e apenas deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário" (STJ, REsp.n. 466.179, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 3-6-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041983-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

Data do Julgamento : 24/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São José
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