AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATAS MERCANTIS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO - RECURSO DO AUTOR - SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE A JUSTIFICAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS - INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - TÍTULO CAUSAL QUE DESLOCA O ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL PARA O CREDOR - CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ALIADA AOS POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES DO APONTAMENTO NOTARIAL - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799 E 804, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Tendo o acionante sustentado a inexistência de relação negocial autorizativa da emissão da nota promissória protestada, o fumus boni juris, na espécie, por tratar-se de prova negativa, evidencia-se pela possibilidade de êxito da demanda, à vista da tese suscitada, razão pela qual desnuda-se acertada a decisão a quo, máxime quando subordina a sustação do protesto à prestação de caução garantidora de eventuais prejuízos. Ademais, tratando-se de título causal, cabe ao credor a prova da existência da indispensável relação negocial" (Agravo de Instrumento n. 2009.006765-0, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 4-8-2009). (Agravo de Instrumento n. 2010.042882-1, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, j. 13-9-2010). Na espécie, a agravante pretende a sustação dos efeitos do protesto de duplicatas mercantis, alegando desconhecer os motivos ensejadores de sua emissão por não ter ajustado nenhuma relação comercial com as rés. Deste modo, o requisito do fumus boni juris deve ser dimensionado ante a possibilidade de êxito pela agravante na demanda principal, a denotar a verossimilhança do que alega, uma vez que a prova constitutiva do direito só terá espaço quando houver a citação, ato ainda não ocorrido. Por seu turno, o periculum in mora deriva dos notórios efeitos negativos provenientes do apontamento dos títulos a protesto, que podem reverberar na saúde financeira da empresa. Evidenciados os requisitos para a concessão da tutela acautelatória, a contracautela consubstancia-se na exigência da oferta de caução para surtir efeito a medida ora deferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042006-8, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).