TJSC 2013.042011-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXPOR E DENEGRIR A HONRA E A IMAGEM DO REQUERENTE. PREVALÊNCIA DO LIVRE EXERCÍCIO DA IMPRENSA. CENSURA PRÉVIA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. É inegável a importância do exercício livre da imprensa para fins de assegurar o Estado Democrático de Direito. Por tal razão, a Carta Constitucional de 1988 instituiu o direito de ampla liberdade de manifestação, que somente pode ser cerceado mediante robusta prova de excesso em seu exercício.Agravo de Instrumento n. 2008.040708-8, de Tubarão. Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042011-6, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXPOR E DENEGRIR A HONRA E A IMAGEM DO REQUERENTE. PREVALÊNCIA DO LIVRE EXERCÍCIO DA IMPRENSA. CENSURA PRÉVIA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. É inegável a importância do exercício livre da imprensa para fins de assegurar o Estado Democrático de Direito. Por tal razão, a Carta Constitucional de 1988 instituiu o direito de ampla liberdade de manifestação, que somente pode ser cerceado mediante robusta prova de excesso em seu exercício.Agravo de Instrumento n. 2008.040708-8, de Tubarão. Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042011-6, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Concórdia
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